STJ encaminha ao STF discussão sobre constitucionalidade da redução das férias dos advogados da União

Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007

Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.

Produção antecipada de prova - Exame pericial

Modelo de Petição

Civil processado por crime comum em Vara da Auditoria Militar tem HC negado pelo STF

PT pede liminar para suspender leilão de privatização do Banco Nossa Caixa

Lei estadual do Acre é questionada no Supremo

Adepol questiona renovação do registro de armas de fogo

Produto com defeito leva fabricante a indenizar construtora

Loja é proibida de vender baralhos com marca falsa

Supremo garante repasse de 1,2% do fundo de participação para município mineiro

TST rejeita desconto salarial previsto em contrato de trabalho

Supremo recebe nova ADI contra MP 242 sobre planos de benefícios da Previdência

Sindicalista não faz jus a prêmio por desempenho profissional

TST confirma penhora sobre bem do casal

Recurso da Varig em processo de indenização é negado

Paraná contesta norma de Minas Gerais que estimula guerra fiscal entre os estados

Lei do Distrito Federal sobre precatórios volta a valer

O Supremo concedeu liminar para suspender a tramitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) contra a Lei distrital 3.178/03. A norma define as obrigações de pequeno valor para a Fazenda Pública no pagamento de precatórios (determinação da Justiça para que um órgão público pague uma indenização).

Salário mínimo proporcional só é viável com ajuste prévio

O município de Rosário, a 80 quilômetros de São Luís (MA), foi condenado a pagar a uma gari diferenças salariais por ter adotado o salário mínimo proporcional à jornada de trabalho de quatro horas diárias.

TST fixa em 18% reajuste de radialistas mineiros

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, fixou em 18% o índice de reposição salarial para os trabalhadores em empresas de radiodifusão e televisão do Estado de Minas Gerais.

Associação contesta lei do Município de Serra (ES) que transformou guarda municipal em “patrimonial”

Entidade também pede inconstitucionalidade de norma que aglutinou a função a outras